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A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara aprovou em 9 de julho a proposta que proíbe qualquer tipo de publicidade dirigida a crianças e impõe restrições àquelas destinadas ao público adolescente. A proposta, que altera o Código de Defesa do Consumidor, é de autoria do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e tem como relatora a deputada Maria do Carmo Lara (PT-MG).

O projeto proíbe ainda qualquer tipo de publicidade 15 minutos antes ou depois de programação infantil, bem como veta a participação de crianças em ações publicitárias, exceção feita às campanhas de utilidade pública. Para as infrações, estão previstas multas que variam de 1 mil e 3 milhões de Ufirs.

O CONAR – Conselho de Auto Regulamentação Publicitária – manifesta-se contra a proposta, pois acha a medida pouco eficiente, na medida em que a limitada capacidade de discernimento do público infantil pode ser superada pela devida orientação de pais e professores, muito mais do que por meio da simples proibição das propagandas.

Fonte: Adonline

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