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A Justiça de São Paulo suspendeu na última quarta-feira (6) a lei municipal 14.223, que proíbe a veiculação de propaganda externa na capital paulista, como outdoors, cartazes, backlights, banners e painéis. Um despacho da 2ª Vara da Fazenda de São Paulo determinou a suspensão dos efeitos da nova legislação que prevê a retirada de toda publicidade externa na capital até 31 de março de 2007. A prefeitura vai recorrer da decisão provisória.

A ação foi proposta pelos advogados da Publitas Mídia Exterior Ltda., que apontaram a inconstitucionalidade da lei, que ameaçaria a existência da empresa. O advogado da Publitas, José Roberto Opice Blum, destacou que, ao justificar a decisão, o juiz apontou o risco de a prefeitura ter de pagar indenizações ao setor caso a regra fosse mantida.

No texto do despacho, a principal justificativa para a decisão foi o princípio da constitucionalidade. “De fato, neste primeiro exame, as restrições impostas a partir da vigência da Lei Municipal nº 14.223 (…) parecem estabelecer verdadeiro monopólio de mídia externa em benefício exclusivo da Municipalidade”, afirma o despacho.

Outra justificativa da suspensão foi o risco do pedido de indenizações. No despacho, foi citado o risco de prejuízo para o erário municipal com o rompimento de contratos firmados no período de vigência da lei anterior, regulamentada em 2003.

O advogado da Publitas, José Roberto Opice Blum, comemorou o resultado, mas lembrou que a Prefeitura pode entrar com recurso, antes do julgamento da ação. Segundo Blum, o objetivo da ação declaratória é conseguir que a Justiça declare a inconstitucionalidade da nova legislação. Além disso, o advogado afirma que a ação vai passar para a condição de “indenizatória” caso a constitucionalidade seja atestada pela 2ª Vara.

O vereador Dalton Silvano (PSDB), único a votar contra a aprovação da Lei Cidade Limpa, afirmou que não conhecia o despacho da Fazenda Pública, mas acredita que o resultado será importante para que sejam retomadas as negociações com a prefeitura. “A sociedade está começando a descobrir os malefícios. A tendência, dependendo das decisões, é tentar retomar um diálogo, mas quero acreditar que ainda vamos ter sucesso no Supremo Tribunal Federal”, disse o vereador.

Convicção
A Prefeitura de São Paulo, que anunciou nesta quinta-feira a regulamentação da lei, será intimada para esclarecimentos no processo. Por meio de sua assessoria de imprensa, a administração municipal afirmou que “está convicta da constitucionalidade de Lei Cidade Limpa e vai recorrer de todas as decisões contrárias”.

No decreto de regulamentação da lei, a Prefeitura detalha como serão os anúncios indicativos e indica o valor das multas para quem descumprir a lei: serão de R$ 10 mil, mais R$ 1 mil por metro quadrado excedente.

O projeto “Cidade Limpa” foi enviado pelo Executivo para Câmara em junho. A primeira votação ocorreu no dia 28 de agosto. Na primeira sessão, 38 vereadores foram favoráveis à lei e cinco votaram contra. Oito vereadores estavam ausentes e quatro optaram pelas abstenções. O projeto foi aprovado em sessão extraordinária no dia 29 de setembro.

Fonte: Portal G1

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