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A Lei Federal 12.006 publicada no Diário Oficial da União em 30 de julho de 2009, em complemento ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB), determina que os anúncios publicitários de produtos da indústria automobilística sejam para veículos ou para peças deverão incluir, obrigatoriamente, uma mensagem educativa de trânsito.

Desse modo, a partir de agora, anúncios, spots e comerciais de pneus ou de um novo tipo de carro, por exemplo, veiculados em rádio, televisão, jornais, revistas ou Peças de Mídia Exterior, deverão conter frase similar a “se beber, não dirija” ou “não dirija e fale ao celular ao mesmo tempo”, entre outras.

A nova lei também determina que a publicidade constante em Peças de Mídia Exterior instalados nas beiras das rodovias, seja ela de qualquer tipo de produto, incluindo anunciantes institucionais (das empresas concessionárias) e até eleitorais, também contenha informações sobre educação no trânsito.

As penas para quem descumprir as novas normas vão desde advertência por escrito, no primeiro flagrante, e suspensão da divulgação da campanha do produto por 60 dias, até multa de 1 mil a 5 mil vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir) em casos de reincidência, além da suspensão imediata da veiculação da peça publicitária.

Como previsto na própria Lei, ela entrou em vigor na data de sua publicação.

Porém, também está previsto na Lei, que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) especificará o conteúdo e o padrão de apresentação das mensagens, bem como os procedimentos envolvidos na respectiva veiculação, em conformidade com as diretrizes fixadas para as campanhas educativas de trânsito a que se refere o art. 75 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997(Código Trânsito Brasileiro).

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